Em Mato Grosso, DPVAT não deverá ser pago em caso de roubo ou furto

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17/06/2013

O consumidor mato-grossense ficará dispensado de pagar o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) sempre nos casos em que seu veículo tiver sido roubado ou furtado. Essa nova regra, que está no Projeto de Lei nº 240/2012, recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e acaba de ser aprovada em primeira votação pela Assembleia Legislativa.

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Aprovado programa de orientação para mães que queiram doar seus filhos

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14/03/2013

Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão o projeto que institui o programa de apoio às mães que queiram entregar seus filhos para adoção. Com o nome alterado por emenda para Mãe Fluminense, ele tem como objetivo reduzir casos de abandono ou doação ilegal, oferecendo atendimento psicológico; orientação sobre a forma correta de encaminhamento à adoção; reinserção da criança em sua família ou em uma família substituta e combate ao preconceito sobre a entrega do filho à adoção.

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Aprovado programa de orientação para mães que queiram doar seus filhos

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14/03/2013

Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão o projeto que institui o programa de apoio às mães que queiram entregar seus filhos para adoção. Com o nome alterado por emenda para Mãe Fluminense, ele tem como objetivo reduzir casos de abandono ou doação ilegal, oferecendo atendimento psicológico; orientação sobre a forma correta de encaminhamento à adoção; reinserção da criança em sua família ou em uma família substituta e combate ao preconceito sobre a entrega do filho à adoção.

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Deputados do Amapá aprovam requerimentos que contemplam a capital e interior

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06/03/2013

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou 47 matérias, sendo um projeto de Lei, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, de autoria do presidente da Casa, deputado Junior Favacho (PMDB) e 46 requerimentos, na sessão plenária desta terça-feira (05). Durante a sessão, foi votado em regime de urgência, requerimento da deputada Marília Góes (PDT), solicitando a realização de uma audiência pública dia 22 de março, para discutir as precárias estruturas físicas das escolas públicas do Estado, processo de municipalização e a situação salarial dos professores.

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Cônjuge poderá ter seu nome em contas de água, luz e gás

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06/02/2013

Tramita na Comissão de Cidadania projeto de lei que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo. De autoria do ex-deputado Luciano Pereira (DEM), eleito prefeito de Barra de São Francisco no último pleito, o Projeto 313/2012 objetiva garantir ao esposo ou esposa do titular do serviço público atestar a sua residência no Estado do Espírito Santo.

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Wanderley Dallas apresenta projeto que propõe isenção de taxas para doadoras de leite

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30/01/2013

Projeto do deputado estadual Wanderley Dallas (PMDB), propõe a isenção do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular nas Universidades Públicas e concursos públicos estaduais para doadoras regulares de leite materno.

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Lei carioca proíbe que vidros de lan house sejam escurecidos com película fumê

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21/01/2013

Agora é lei: os estabelecimentos que prestam serviços de acesso à internet, como "Lan Houses", "Cyber´s Café" e similares, estão proibidos de manter suas fachadas com películas do tipo fumê ou de utilizar qualquer outro material que impeça a visualização do interior de suas dependências. A Lei 6.396/13 foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo na última sexta-feira (18) e é de autoria do deputado Alexandre Correa (PRB). Segundo o autor da norma, a visibilidade das fachadas garante a segurança dos usuários desses pontos de acesso à rede mundial de computadores.

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Projeto de lei obriga empresas de telefonia a detalhar conta ao consumidor

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14/01/2013

A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de Lei 4442/12, que obriga as empresas de telefonia a detalhar a conta ao consumidor.

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Almg aprova descontos em IPVA para os motoristas sem multas

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31/10/2012

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMG) aprovou em primeira votação descontos de 5%, 10% e 15% no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para os motoristas que não tiverem cometido infrações – respectivamente – no último, nos dois últimos e nos três últimos exercícios fiscais.

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Deputados aprovam por unanimidade projeto que reduz valores de taxas processuais

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19/04/2012

Os deputados aprovaram por unanimidade nesta quinta feira, com três emendas do deputado José Dias, o 18 o Projeto   Lei de autoria do Tribunal de Justiça que reduz, em até 30%, os valores das taxas processuais, alterando a Lei 9.278, que estava em vigor desde o ano passado.

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Seminário Segurança Políticas Públicas e Urbanas

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