ALMS estabelece política de combate e prevenção à dengue

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17/06/2013

Foi promulgada nesta segunda-feira (17), a lei 4.361, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (ALMS), que estabelece a política estadual de combate e prevenção à dengue. O objetivo é orientar a população e impedir a propagação de epidemias de dengue nos municípios do Estado.

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Rede hospitalar mato-grossense terá que fornecer coletor de incontinência urinária

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09/04/2013

A Rede Hospitalar do Estado de Mato Grosso será obrigada a fornecer, quando necessário, coletor de incontinência urinária para pacientes. O projeto de lei é do deputado Luiz Marinho (PTB), autor de lei municipal em vigor, em Cuiabá, destinada à pessoa com deficiência. ”Agora, nós podemos ampliar o atendimento para todos os pacientes que apresentarem incontinência”, explica o parlamentar.

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Conceição Sampaio anuncia criação de Secretaria dos Direitos da Mulher no Amazonas

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06/03/2013

Em pronunciamento desta terça-feira (5), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), a deputada estadual Conceição Sampaio (PP), anunciou ter recebido o aval do governador Omar Aziz (PSD), de que vai instalar a Secretaria Estadual dos Direitos da Mulher. Será uma Secretaria Executiva Adjunta, ligada a Secretaria de Governo, que é comandada pela secretária Rebeca Garcia.

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ALMG sanciona lei sobre preservação de gametas

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21/01/2013

Na edição da última sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais, foi publicada a sanção da Lei 20.627, de 2013, que assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas (óvulos e espermatozoides) a pacientes em tratamento de câncer em Minas Gerais. A nova lei foi aprovada, em dezembro, pela Assembleia Legislativa do Estado e tem origem no Projeto de Lei (PL) 2.811/12, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD).

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ALSP institui programa de doação de medicamentos

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15/01/2013

Está aguardando redação final da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALSP), o Projeto de Lei 294/2009 de José Candido (PT - falecido em 2012), que institui o Programa Doe Seu Medicamento. O objetivo da propositura é captar doações de medicamentos e promover sua distribuição através de Hospitais da rede SUS, unidades básicas de saúde e entidades assistenciais sem fins lucrativos.

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Deputados apresentam projeto que amplia licença-maternidade para seis meses

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29/11/2012

Os deputados estaduais Eduardo Farias (PCdoB), José Luis Tchê (PDT) e Éber Machado (PSDC) apresentaram na sessão do dia 19 de setembro o projeto de lei que amplia a licença-maternidade para servidores públicos civis e militares de 120 para 180 dias. O mesmo projeto aumenta a licença-adoção para quatro meses e a licença-paternidade para 15 dias, ambos para servidores civis e militares.

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Lei quer obrigar planos de saúde justificar negativa de atendimento ao cliente

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29/11/2012

O deputado Raniery Paulino (PMDB) da Assembleia Legislativa da Paraíba, apresentou Projeto de Lei nº 1.219/2012, que obriga planos de saúde e seguro de assistência à saúde no Estado da Paraíba a fornecerem aos seus clientes justificativa, por escrito e imediata, em caso de negativa de realização de procedimentos, exames, internamentos e consulta similar.

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Programa de Regionalização da Merenda Escolar já é lei

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25/09/2012

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Hospitais deverão atender paciente em até uma hora no Espírito Santo

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11/09/2012

Os usuários dos planos de saúde vão esperar menos por atendimento médico na rede particular. O governo do Espírito Santo sancionou a Lei 9.851/12,de autoria do deputado estadual Luiz Durão (PDT), que obriga os consultórios médicos, clínicas e hospitais particulares a prestarem atendimento médico em até uma hora. A nova regra também prevê a obrigatoriedade de atendimento imediato nos casos de internação em centros e unidades para tratamentos intensivos (CTI e UTI), e de até três horas para internação em quartos, a partir do surgimento danecessidade. “Por não possuir um serviço de saúde público de qualidade, as pessoas se vêem obrigadas a contratar um plano de saúde particular.
O mínimo que se espera destes planos é um atendimento ágil, de qualidade." É por isso que estamos lutando”, afirma o deputado. O controle do tempo de atendimento será feito pelos próprios usuários, por meio de senhas numéricasque serão emitidas no local de atendimento. Nas senhas deverão constar: nome e CRM do médico, CNPJ da Pessoa Jurídica, data e horário de chegada do usuário do serviço.
 
 

Legislativo aprova criação do Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas

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03/05/2012

O projeto de lei nº 087/12 (Mensagem nº 002/12), de autoria do Poder Executivo, que transforma o Fundo Estadual Antidrogas no Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas (FESD), ampliando sua atuação, foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (2), em primeira discussão. A proposição volta a ser discutida em Plenário nesta quinta-feira (3), quando será realizada uma nova sessão, a partir das 10h.

Além deste projeto do Executivo, passou em terceira discussão a proposição de nº 661/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB). Esta matéria obriga a prestação de informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Paraná. “Diariamente nos deparamos com publicidade veiculada sem a clara e precisa informação do preço real dos produtos comercializados, induzindo o consumidor ao erro e fazendo com que o mesmo não tenha a consciência da quantidade de juros que está pagando ao efetuar a compra de forma parcelada”, argumenta Anibelli Neto, na justificativa da proposta.

Foram aprovados também o projeto nº 385/11, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), que altera a Lei nº 16.341, de 18 de dezembro de 2009, e que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Pranchita; e o de nº 098/12, do deputado Alexandre Curi (PMDB), alterando o artigo 1º da Lei estadual nº 10.277, de 17 de maio de 1993, que declarou de utilidade pública o Clube das Acácias Unidas, com sede e foro no município de Curitiba. Ambos tramitavam em segunda discussão.

Antidrogas – O projeto de lei nº 087/12 altera a Lei nº 14.264, de 2003, que instituiu o Fundo Estadual Antidrogas. Com as mudanças propostas ele deve passar a ser denominado Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas (FESD), para atuar na implantação da política antidrogas, na realização de programas de prevenção, redução de danos, tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de álcool e de outras drogas, bem como na fiscalização e repressão do tráfico, dentre outras frentes de atuação que não eram antes abarcadas pela legislação.

Em recente reunião, quando a proposição foi analisada pela Comissão de Finanças, o deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), relator da matéria nesta Comissão, acatando sugestão formulada pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), acrescentou uma emenda à proposta original do Executivo, para incluir também um representante da Frente Parlamentar de Combate às Drogas, constituída no Legislativo estadual, entre os membros do conselho diretor do Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas.

Jornalista: Nádia Fontana

 
 

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